Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1951, Página 18249 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1951, Página 18255 (Veto)
• Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 42 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1952, Página 2345 (Promulgação de Vetos)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/2/1952, Página 2345 (Republicação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 493 de 1.951.

• Art. 4º, §§ 4º e 5º

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 836 de 8 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11.
• Lei Ordinária nº 4762 de 30 de Agosto de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.11, e parágrafos.
• Lei Ordinária nº 3083 de 28 de Dezembro de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
• Lei Ordinária nº 2266 de 12 de Julho de 1954 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º; Art. 21; Art. 11, §§ 1º e 2º.
• Lei Ordinária nº 2266 de 12 de Julho de 1954 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.6º, item I, letra "d".