Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 33, de 13 de Maio de 1947

EMENTA: Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1947, Página 6563 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 3 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DF - Fixação - Critérios - Vencimentos - Desembargador
JUIZ - Fixação - Critérios - Vencimentos - TFR
STF - Fixação - Critérios - Vencimentos - Ministro
TFR - Criação - Composição
TFR - Requisitos - Escolha - Indicação - Juiz - Sub Procurador Geral da República
TFR - Julgamento - Habes corpus - Mandado de segurança - Convocação extraordinária - Período - Férias