Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 209, DE 2 DE JANEIRO DE 1948
EMENTA: Dispõe sobre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e recriadores de gado bovino.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1948, Página 99 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1948, Página 3 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 2825 de 17 de Julho de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 20.
- Lei Ordinária nº 2804 de 25 de Junho de 1956 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Lei Ordinária nº 535 de 14 de Dezembro de 1948 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 26.
- Lei Ordinária nº 482 de 12 de Novembro de 1948 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 457 de 29 de Outubro de 1948 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 9º; Art. 18.
Indexação
PECUARISTA - Pagamento - Débitos - Criador - Recriador - Bovino - Redução - Juros - Operação financeira - Exigência - Documento - Prova - Qualidade - Moratória - Descendente