Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 583, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1937
EMENTA: Dá direito a aposentadoria, com todos os vencimentos do cargo que estiver exercendo em comissão, ao funcionário público com mais de 35 anos de serviço.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1937, Página 22902 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 250 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto-Lei nº 8765 de 21 de Janeiro de 1946 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º .
- Decreto-Lei nº 1277 de 17 de Maio de 1939 (Poder Executivo) - (Extensão de Benefícios). Art. 2º.
- Decreto-Lei nº 1162 de 17 de Março de 1939 (Poder Executivo) - (Extensão de Benefícios). Art. 2º.
- Decreto-Lei nº 13 de 24 de Novembro de 1937 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º.
Indexação
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Aposentadoria