Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 8.765, DE 21 DE JANEIRO DE 1946

EMENTA: Dispõe sobre a contagem de tempo pra aposentadoria dos Ministros do Tribunal de Contas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/1/1946, Página 1079 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 286 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TEMPO DE SERVIÇO - Aposentadoria - Ministro - Tribunal de Contas