Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.277, DE 17 DE MAIO DE 1939
EMENTA: Extende a funcionários consulares e diplomáticos o benefício do art. 2º, da Lei 583, de 9 de novembro de 1937.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1939, Página 11618 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 162 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1939, Página 14351 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EXTENSÃO - SERVIDOR - APOSENTADO - SERVIÇO DIPLOMATICO - SERVIÇO CONSULAR - BENEFICIO - LEGISLAÇÃO - APOSENTADORIA - FUNCIONARIO PUBLICO - REVOGAÇÃO - NORMAS - SIMILARIDADE - ASSUNTO