Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.277, DE 17 DE MAIO DE 1939

EMENTA: Extende a funcionários consulares e diplomáticos o benefício do art. 2º, da Lei 583, de 9 de novembro de 1937.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/5/1939, Página 11618 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 162 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1939, Página 14351 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXTENSÃO - SERVIDOR - APOSENTADO - SERVIÇO DIPLOMATICO - SERVIÇO CONSULAR - BENEFICIO - LEGISLAÇÃO - APOSENTADORIA - FUNCIONARIO PUBLICO - REVOGAÇÃO - NORMAS - SIMILARIDADE - ASSUNTO