Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.162, DE 17 DE MARÇO DE 1939
EMENTA: Estende a funcionários consulares e diplomático o benefício referido no art. 2º, da Lei n. 583, de 9 de novembro de 1937.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1939, Página 6273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 114 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - Corpo consular - Corpo diplomático - concessão - direitos - Vencimentos - Aposentadoria