Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1936, Página 23882 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1936, Página 1047 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1936, Página 24122 (Republicação)

Observação: Republica-se por ter saído com incorreções.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 5048 de 5 de Dezembro de 1942 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 4.
• Decreto-Lei nº 196 de 22 de Janeiro de 1938 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 116 de 28 de Dezembro de 1937 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).