Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1936, Página 5165 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1936, Página 14734 (Republicação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/7/1936, Página 14746 (Veto)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1936, Página 14464 (Republicação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1936, Página 14474 (Veto)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 4655 de 3 de Setembro de 1942 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 1440 de 24 de Julho de 1939 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 23, 24 e 25 .