Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 199, DE 23 DE JANEIRO DE 1936

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos com os Estados, para coordenar e desenvolver serviços pertinentes à ação do Ministério da Agricultura.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1936, Página 2262 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990) - autorização - celebração - acordo - Contrato - Convênio - Estado (ente federado) - Serviços públicos