Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1936, Página 946 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1936, Página 1266 (Republicação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1936, Página 1538 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1936, Página 2569 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 4763 de 30 de Agosto de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração).
• Decreto-Lei nº 8486 de 28 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2.