Artigos que são publicados novamente por terem sahido com incorrecções no Diário Official de 20 de janeiro findo.

     Art. 8º Os particulares ou syndicatos, as cooperativas e as emrpesas privadas, de fins agrícolas ou pastoris, podrão requerer ao Governo Fedral a execução de qualquer das obras ou serviços conside5rados nos ns. 1 e 2, do art. 4 5º, desde que instruam o pedido com prova da propriedade das terras a beneficiar e se proponham contribuir com trinta por cento do orçamento do custo provavel de execução.

     § 1º Os estudos, porjectos e orçamentos das obras e serviços considerados neste artigo serão feitos gratuitamente pelo Governo Federal, mas sempre a juizo exclusivo deste.

(*) Reproduz-se por ter sahido com incorrecções.