Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.763, DE 30 DE AGOSTO DE 1965

EMENTA: Inclui, no Polígono das Sêcas, o Município de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1965, Página 8841 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 150 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4583/1962

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

POLÍGONO DAS SECAS - Inclusão - Vitória da Conquista, BA