Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2017
EMENTA: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 28/7/2017, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
FORÇAS ARMADAS - Policiamento - Organização - Lei - Ordem pública - Manutenção - Garantia - Segurança pública - Município - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro (Estado) - Prazo - Mês - Julho - Dezembro - 2017