Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 27 DE FEVEREIRO DE 2002

EMENTA: Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/2002, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
RADIODIFUSÃO EDUCATIVA - Radiodifusão de sons e imagens - Estação de rádio - Concessão (administração pública) - Município - Votuporanga (SP) - Ouro Preto (MG)
TELEVISÃO EDUCATIVA - Poços de Caldas (MG)