Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.310, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2022, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS (PNSB) - Fiscalização - Governança pública - Comitê Interministerial de Segurança de Barragens - Criação - Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) - Competência - Membro
INUNDAÇÃO - Zona de Autossalvamento (ZAS) - Zona de Segurança Secundária (ZSS)