Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.310, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2022, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12419 de 25 de Março de 2025 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 15, "caput" ; Art. 16, "caput", inciso I ; Art. 18 .
- Decreto nº 11960 de 21 de Março de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 28 .
- Decreto nº 11763 de 30 de Outubro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, "caput", incisos III a VIII ; Art. 13, "caput", parágrafo único ; Art. 14 ; Art. 15, "caput" ; Art. 16, "caput", incisos I, III a VII ; Art. 18 ; Art. 26 .
