Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.419, DE 25 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Altera o Decreto nº 11.310, de 26 de dezembro de 2022, para dispor sobre o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/3/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
