Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.960, DE 21 DE MARÇO DE 2024
EMENTA: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/3/2024, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
