Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.769, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 6/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CARTEIRA DE IDENTIDADE (CI) - Validade - Expedição - Emissão - Inscrição - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Banco de dados - Acesso - Documento - Segurança - Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) - Renovação - Identificação biométrica - Informação - Prazo de validade - Idade - Cancelamento - Perda da nacionalidade - Portugês - Território Nacional - Competência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Operacionalização - Integração - Documento digital - Download
IDENTIFICAÇÃO CIVIL - Criação - Número - Unificação - Identidade - Registro Civil - Destinação - Brasileiro Nato - Brasileiro Naturalizado - Caducidade - Validade - Serviço de Identificação do Cidadão - Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil - Substituição - Alteração - Prorrogação - Prazo
LEI DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - Regulamentação
LEI DE NÚMERO ÚNICO DE IDENTIDADE - Regulamentação