Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara- Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Identificação civil - Identificação Civil Nacional (ICN) - Pessoa física - Serviço de Identificação do Cidadão - Criação - Finalidade - Inscrição - Número - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Carteira de Identidade (CI) - Vinculação - Finalidade - Incorporação - Inclusão - Acréscimo - Meio eletrônico - Acesso - Dados - Biografia - Dados biométricos - Compartilhamento de dados - Dados pessoais - Cadastro Base do Cidadão - Prazo - Prorrogação
PLATAFORMA GOV.BR - Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) - Criação - Governança - Competência - Membro - Polícia federal - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Alteração