Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e sobre a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, institui a Câmara- Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
