Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.900, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 17/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2021, Página 12 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11797 de 27 de Novembro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 11429 de 3 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, "caput" ; Art. 12, "caput", inciso VIII, alíneas "e", "f" ; Art. 13, "caput", incisos I a IV, § 2º ; Art. 17 ; Art. 21, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 23, "caput", §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 11429 de 3 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13, "caput", inciso III, alíneas "a", "b" ; Art. 20 .
- Decreto nº 10977 de 23 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12, "caput", incisos VI, VII, VIII, alíneas "a" a "g" .
- Decreto nº 10977 de 23 de Fevereiro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial).
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Identificação civil - Pessoa física - Serviço de Identificação do Cidadão - Criação - Inscrição - Número - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) - Carteira de Identidade (CI) - Vinculação - Finalidade - Incorporação - Inclusão - Acréscimo - Meio eletrônico - Acesso - Dados - Biografia - Dados biométricos - Cadastro Base do Cidadão
PLATAFORMA GOV.BR - Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) - Criação - Governança - Competência - Membro - Polícia federal - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
PLATAFORMA GOV.BR - Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão (CEFIC) - Criação - Governança - Competência - Membro - Polícia federal - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil