Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/2021, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11456 de 28 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", incisos I, II ; Art. 9º-A ; Art. 11, "caput", inciso III, alíneas "a" a "r" ; Art. 16, "caput", § 8º ; Art. 52 .
- Decreto nº 11456 de 28 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 1º ; Art. 12, § 2º ; Art. 52, "caput", incisos I e II .
- Decreto nº 11374 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revigoração). Art. 5º, § 1º ; Art. 12, § 2º .
- Decreto nº 11374 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Repristinação). anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto nº 11323, de 2022 .
- Decreto nº 11323 de 30 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, incisos I e II ; Art. 9º-A ; Art. 11, inciso III, alíneas "a" a "r" ; Art. 16, § 8º ; Art. 52 .
- Decreto nº 11323 de 30 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, § 1º ; Art. 12, § 2º .
Indexação
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Habilitação - Suspensão - Cancelamento - Infração - Penalidade - Sanção - Multa - Reabilitação - Fiscalização - Regulamentação
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota
PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Financiamento - Redução - Alíquota - Remessa - País estrangeiro - Destinação - Pagamento - Contrato - Exploração - Registro - Patente de invenção
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Benefício fiscal - Inovação tecnológica - Projeto (administração) - Crédito - Recursos financeiros
PROGRAMA (ADMINISTRAÇÃO) - Desenvolvimento tecnológico - Indústria - Equipamento - Televisão digital - Compensação - Obrigações
TELEVISÃO DIGITAL - Programa (administração) - Apoio - Desenvolvimento - Tecnologia - Indústria - Equipamento - Pesquisa - Desenvolvimento - Investimento - Microeletrônica - Display - Aplicação - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
INCENTIVO - Indústria - Equipamento - Componente eletrônico - Sistema - Televisão
PROPRIEDADE INTELECTUAL
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Contribuição - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota
PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Financiamento - Redução - Alíquota - Remessa - País estrangeiro - Destinação - Pagamento - Contrato - Exploração - Registro - Patente de invenção
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Benefício fiscal - Inovação tecnológica - Projeto (administração) - Crédito - Recursos financeiros
PROGRAMA (ADMINISTRAÇÃO) - Desenvolvimento tecnológico - Indústria - Equipamento - Televisão digital - Compensação - Obrigações
TELEVISÃO DIGITAL - Programa (administração) - Apoio - Desenvolvimento - Tecnologia - Indústria - Equipamento - Pesquisa - Desenvolvimento - Investimento - Microeletrônica - Display - Aplicação - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
INCENTIVO - Indústria - Equipamento - Componente eletrônico - Sistema - Televisão
PROPRIEDADE INTELECTUAL