Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.065, DE 15 DE JULHO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024, para dispor sobre o Programa Brasil Semicondutores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Habilitação - suspensão legal - cancelamento - Infração - penalidade - sanção - Multa - reabilitação - Fiscalização - regulamentação - alteração
PROGRAMA BRASIL SEMICONDUTORES (BRASIL SEMICON) - Conselho Gestor do Brasil Semicon - criação - competência - Membro - finalidade - estímulo - Avanço tecnológico - Fortalecimento - Pesquisa - Desenho industrial - Produção - Display - Painel solar fotovoltaico - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Pessoa jurídica - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Financiamento - Linha de crédito - redução - Isenção tributária - Alíquota - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de Importação - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Imposto de renda - Lucro real - Lucro presumido - Venda - Importação - Mercadoria - Aquisição - Mercado interno - Importação - Máquina - Equipamento - Software - remessa - País estrangeiro
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - habilitação - Pessoa jurídica - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT)
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia - Benefício fiscal - Inovação tecnológica - Projeto (administração) - Crédito - Recursos financeiros
PROGRAMA (ADMINISTRAÇÃO) - Desenvolvimento tecnológico - Indústria - Equipamento - Televisão digital - Compensação - Obrigações
TELEVISÃO DIGITAL - Programa (administração) - Apoio - Desenvolvimento - Tecnologia - Indústria - Equipamento - Pesquisa - Desenvolvimento - Investimento - Microeletrônica - Display - Aplicação - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
INCENTIVO - Indústria - Equipamento - Componente eletrônico - Sistema - Televisão
PROPRIEDADE INTELECTUAL