Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.499, DE 25 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre a alteração da composição do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio e redefinir a data para comprovação de atendimento à meta individual por cada distribuidor de combustíveis.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/2023, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RenovaBio) - Política Energética Nacional - Gases de efeito estufa - Emissão - Redução - Comercialização - Distribuidor - Combustível - Meta - Obrigatoriedade - Abastecimento - Monitoramento - Multa
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENÉRGETICA (CNPE) - Biocombustível
COMITÊ RENOVABIO - Criação - Composição - Membro - Competência - Alteração