Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.964, DE 8 DE AGOSTO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre critérios, procedimentos e responsabilidades para regulação e fiscalização da Certificação de Biocombustíveis e do lastro do Crédito de Descarbonização da Política Nacional de Biocombustíveis - RenovaBio.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2019, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Fiscalização - Regulação - Certificação de Biocombustíveis - Crédito de Descarbonização (CBIO) - Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) - Política Energética Nacional - Credenciamento - Suspensão - Cancelamento - Registro - Inspeção - Concessão - Renovação - Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis - Controle - Venda - Biocombustível - Substituição - Combustível fóssil - Emissão - Crédito de Descarbonização (CBIO) - Produtor - Importador - Nota de Eficiência Energético-Ambiental - Regulamentação - Etanol - Biometano - Bioquerosene - Motor de combustão interna