Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.629, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
EMENTA: Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 12/2/2021, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIs nºs 6.675, 6.676, 6.677, 6.680 e 6.695/2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
