Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.764, DE 11 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 11/4/2019, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10667 de 5 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, "caput", parágrafo único ; Art. 10, "caput" ; Art. 12, "caput" ; Art. 14-A ; Art. 16, "caput", parágrafo único ; Art. 17, "caput", §§ 1º, 1º-A, incisos I, II, alíneas "a", "b", § 4º ; Art. 19 ; Art. 24-A ; Art. 29 ; Art. 31, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 32-A .
- Decreto nº 10667 de 5 de Abril de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13 ; Art. 17, §§ 2º, 3º, 6º .
- Decreto nº 10314 de 6 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º, "caput", incisos I, II ; Art. 5º, "caput", incicos I, II, III ; Art. 6º, "caput", incisos I, II ; Art. 7º, "caput", parágrafo único ; Art. 9º, "caput", inciso VI ; Art. 12, "caput", inciso II ; Art. 16, "caput" ; Art. 17, "caput", incisos VII, VIII, IX, §§ 1º, 2º, incisos I, II, alíneas a, b, §§ 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 19-A ; Art. 19-B ; Art. 20 ; Art. 21 ; Art. 22 ; Art. 23, "caput", incisos IV, V, VI, VII ; Art. 24, "caput" ; Art. 26-A .
- Decreto nº 10314 de 6 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 25, § 2º .
- Decreto nº 9764 de 11 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Órgão público - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Recebimento - Doação - Bens móveis - Serviços - Ônus - Encargo - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Gestão pública - Melhoria - Tecnologia - Chamada pública - Edital - Manifestação - Interesse - Proibição - Condenação criminal - Improbidade administrativa - Crime contra a administração pública - Conflito de interesses - Débito - Seguridade social - Publicidade