Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.314, DE 6 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Órgão público - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Recebimento - Doação - Coronavírus, 2019 - Pandemia - Bens móveis - Serviços - Ônus - Encargo - Custo - Entrega - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Chamada pública - Edital - Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) - Minuta - Termo de doação - Declaração - Doador - Termo de adesão - Anúncio - Sítio oficial (internet) - Proibição - Obrigação futura de contratar - Oneração - Débito - Seguridade social - Publicidade - Hipótese - Inexecução - Alteração