Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.667, DE 5 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/2021, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Órgão público - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Recebimento - Doação - Bens móveis - Serviços - Ônus - Encargo - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Gestão pública - Melhoria - Tecnologia - Chamada pública - Edital - Manifestação - Interesse - Proibição - Condenação criminal - Improbidade administrativa - Crime contra a administração pública - Utilização indevida - Senha - Responsabilidade - Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg) - Publicidade - Prazo - Alteração