Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.483, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem nas áreas especificadas, no Estado de Roraima.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
FORÇAS ARMADAS - Policiamento - Organização - Lei - Ordem pública - Manutenção - Garantia - Garantia da Lei e da Ordem (GLO) - Segurança pública - Crise humanitária - Faixa de fronteira - Zona de fronteira - Rodovia federal - Refugiado - Acolhimento institucional - Município - Estado (ente federado) - Roraima - Venezuela - Prazo - Agosto - Setembro - 2018