Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10332 de 28 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, "caput", § 1º, inciso IV ; Art. 18, "caput", incisos I, II ; Art. 18-A, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 20, "caput" ; Art. 20-B, "caput" .
- Decreto nº 10332 de 28 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18-A, § 1º .
- Decreto nº 10279 de 18 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 3º, "caput" ; Art. 13, "caput" ; Art. 14, "caput", Inciso V .
- Decreto nº 10279 de 18 de Março de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13, "caput", incisos I e II ; Art. 14, "caput", inciso IV .
- Decreto nº 10178 de 18 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, "caput", § 4º, inciso I, alíneas "a", "b", "c", incisos II a V .
- Decreto nº 9723 de 11 de Março de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Ementa ; Art. 5º-A, "caput", incisos I a IX, §§ 1º a 5º ; Art. 11, "caput", § 1º, incisos I a IV ; Art. 13, "caput", inciso i, alíneas "a" a "d", inciso II, § 1º ; Art. 15 ; Art. 16, "caput", Parágrafo único ; Art. 17 ; Art. 18, "caput", incisos I, II ; Art. 18-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 20-A ; Art. 20-B ; Art. 21 ; Art. 22 .
- Decreto nº 9723 de 11 de Março de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, "caput", inciso III .
Indexação
CIDADÃO - População - Serviços públicos - Usuário de serviços - Atendimento ao consumidor - Prestação de serviço - Simplificação - Racionalização - Exigência - Qualidade - Desburocratização - Gratuidade - Solicitação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Informação - Compartillhamento
RECONHECIMENTO DE FIRMA - Dispensa - Ratificação - Documento - Atestado - Certidão - Declaração - Assinatura - Produção - Brasil - País
CÓPIA DE DOCUMENTO - Autenticação - Comprovação - Falsificação de documentos
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - Criação - Divulgação - Acesso - Formulário
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Informação - Compartillhamento
RECONHECIMENTO DE FIRMA - Dispensa - Ratificação - Documento - Atestado - Certidão - Declaração - Assinatura - Produção - Brasil - País
CÓPIA DE DOCUMENTO - Autenticação - Comprovação - Falsificação de documentos
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO - Criação - Divulgação - Acesso - Formulário