Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.903, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: Institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2016, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11273 de 5 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso I ; Art. 3º, "caput", incisos I, III, IV ; Art. 4º, "caput", incisos I, II, III, parágrafo único ; Art. 5º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", inciso III, alíneas "a" a "d", incisos IV , V, alíneas "a" a "f", incisos VIII, IX, X, § 3º, incisos I, II, III, § 3º-A, incisos I, II, III, §§ 3º-B, 5º, 9º, incisos I, II ; Art. 6º, "caput", incisos III, V, § 1º ; Art. 8º, "caput", § 1º, incisos II, VIII, §§ 2º a 5º .
- Decreto nº 9818 de 3 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", parágrafo único ; Art. 4º, "caput", incisos II, III ; Art. 5º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", incisos IV, V, alíneas "a" a "d", §§ 2º a 8º ; Art. 6º, "caput", inciso V, § 2º .
- Decreto nº 9818 de 3 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 5º, "caput", incisos II, VI e VII ; Art. 6º, § 2º, incisos I a V .
Indexação
PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS (PPIF) - Comitê Executivo - Criação - Membro - Prevenção - Controle - Fiscalização - Repressão - Crime
SEGURANÇA PÚBLICA - Forças Armadas - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Polícia Rodoviária Federal - Ministério das Relações Exteriores - União - Estado (ente federado) - Município
FAIXA DE FRONTEIRA - Alfândega - Águas territoriais - Mar territorial - Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira (CDIF)
GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS (GGIF) - Criação - Competência
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
SEGURANÇA PÚBLICA - Forças Armadas - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Polícia Rodoviária Federal - Ministério das Relações Exteriores - União - Estado (ente federado) - Município
FAIXA DE FRONTEIRA - Alfândega - Águas territoriais - Mar territorial - Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira (CDIF)
GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS (GGIF) - Criação - Competência
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL