Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.273, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2022, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS (PPIF) - Comitê Executivo - Criação - Membro - Prevenção - Controle - Fiscalização - Repressão - Crime - Alteração
SEGURANÇA PÚBLICA - Forças Armadas - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Ministério da Fazenda - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Polícia Rodoviária Federal - Ministério das Relações Exteriores - União - Estado (ente federado) - Município
FAIXA DE FRONTEIRA - Alfândega - Águas territoriais - Mar territorial - Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira (CDIF)
GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS (GGIF) - Criação - Competência
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL