Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.273, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/2022, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
