Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.080, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2019, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESCADOR ARTESANAL - Benefício - Seguro-desemprego - Período - Defeso - Pescador profissional - Economia familiar - Exclusividade - Ininterrupto - Atividade profissional - Concessão (administração pública) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Recursos financeiros - Pagamento - Ampliação - Regulamentação - Alteração
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Contaminação - Produto químico - Material biológico - Poluição ambiental - Prolongamento - Adiamento - Aumento - Período - Defeso
PESCA PROFISSIONAL