Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.080, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, que regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2019, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
