Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.867, DE 5 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - elaboração - Orçamento de referência - critério - Parâmetro - Obra de engenharia - Serviços de engenharia - contratação - Termo aditivo - execução - Recursos financeiros - Preço - Custo - Custeio - aplicação - controle - União - Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) - manutenção - Caixa Econômica Federal (CEF) - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)