Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2019, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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