Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.997, DE 16 DE ABRIL DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Elaboração - Orçamento de referência - Critério - Parâmetro - Obra de engenharia - Serviço de engenharia - Regime de empreitada integral - Contratação - Termo aditivo - Termo de compromisso - Execução - Recursos financeiros - Transferência obrigatória - Preço - Custo - Proposta - Aplicação - Controle - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC)