Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 23/12/2010, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
ROYALTY - Parcela - Destinação - Distribuição - Regra de transição - Participação especial - União - Produção - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Camada pré-sal - Concessão (administração pública)