CÂMARA DOS DEPUTADOS
Centro de Documentação e Informação
DECRETO Nº 7.403, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010
Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
DECRETA:
Art. 1º O cumprimento do disposto no § 3º do art. 49 e no § 4º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, introduzidos pelo § 1º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, observará o disposto neste Decreto.
Art. 2º A regra de transição referida no § 2º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 2010, é assim estabelecida:
I - em relação aos royalties dos campos que iniciaram sua produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme o disposto:
a) no art. 48 da Lei nº 9.478, de 1997;
b) na alínea "d" do inciso I do caput do art. 49 da Lei nº 9.478, de 1997; e
c) nas alíneas "c" e "f" do inciso II do caput do art. 49 da Lei nº 9.478, de 1997; e (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.657, de 23/12/2011, em vigor a partir de 1/1/2012)
II - em relação à participação especial dos campos que iniciaram a produção até 31 de dezembro de 2009, aplica-se conforme estabelecem os incisos I e II do § 2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997. (Inciso com redação dada pelo Decreto nº 7.657, de 23/12/2011, em vigor a partir de 1/1/2012)
Art. 3º A regra de transição prevista nos inciso I e II do caput do art. 2º vigorará até 31 de dezembro de 2015. (Artigo com redação dada pelo Decreto nº 7.657, de 23/12/2011, em vigor a partir de 1/1/2012)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2010; 189º da Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Márcio Pereira Zimmermann
Paulo Bernardo Silva
Carlos E. Esteves Lima