Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.657, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Altera o Decreto nº 7.403, de 23 de dezembro de 2010, que estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2º do art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2011, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ROYALTY - Parcela - Destinação - Distribuição - Regra - Transição - Participação especial - União - Produção - Petróleo - Gás natural - Hidrocarboneto - Camada pré-sal - Concessão (administração pública)