Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007
EMENTA: Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2007, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O Art. 2º, 3º, incisos I, II e III do Art. 4º, tem prazo de vigência pré determinados neste Decreto.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10615 de 29 de Janeiro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 8247 de 23 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso I, alíneas "a", "b", inciso II, alíneas "a", "b", inciso III, alíneas "a", "b", inciso IV ; Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 6º, inciso I, alínea "c", inciso II, alínea "c", inciso III, §§ 4º, 5º, 7º ; Art. 7º, § 1º, inciso II, §§ 2º, 3º ; Art. 8º, § 5º, incisos I, II, § 6º ; Art. 10, §§ 7º, 8º ; Art. 10-B, § 7º ; Art. 10-D, incisos I, II ; Art. 13, § 1º, incisos I, II, § 3º ; Art. 19 ; Art. 20, Parágrafo único ; Art. 22-A ; Art. 24, inciso II, alínea "b", inciso III ; Anexos I a IV .
- Decreto nº 8247 de 23 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13, § 2º .
- Decreto nº 7913 de 7 de Fevereiro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo III .
- Decreto nº 7600 de 7 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art. 10-A, incisos I a IV, alíneas "a", "b", "c", e §§ 1º, 2º, incisos I a VII ; Art. 10-B, incisos I a X e §§ 1º, 2º, incisos I, II e §§ 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 10-C, incisos I a V ; Art. 10-D, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c" e inciso III ; Art. 10-E ; Art. 10-F ; Art. 10-G ; Art. 23-A, inciso I, alíneas "a", "b" e inciso II .
- Decreto nº 7600 de 7 de Novembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, inciso IV ; Art. 6º, §§ 5º, 6º ; Art. 7º, §§ 2º, 3º ; Art. 8º, § 4º ; Art. 9º, §§ 1º, 2º, incisos I, II e §§ 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 13, §§ 1º, 2º ; Art. 23 ; Anexos I a IV .
- Decreto nº 6887 de 25 de Junho de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I, alínea "a", II, alínea "a", III, alínea "a" ; Art. 13, inciso I .
Indexação
HABILITAÇÃO - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - Suspensão - Cancelamento - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota - Regulamentação
PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Financiamento - Redução - Alíquota - Remessa - País estrangeiro - Destinação - Pagamento - Contrato - Exploração - Patente de registro - Patente de invenção
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia
PROGRAMA - Desenvolvimento tecnológico - Indústria - Equipamento - Televisão digital
TELEVISÃO DIGITAL - Programa - Apoio - Desenvolvimento - Tecnologia - Indústria - Equipamento - Pesquisa - Desenvolvimento - Investimento - Aplicação - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
INCENTIVO - Indústria - Equipamento - Componente - Material eletrônico - Televisão
PROPRIEDADE INTELECTUAL
PROGRAMA DE ESTÍMULO À INTERAÇÃO UNIVERSIDADE-EMPRESA PARA O APOIO À INOVAÇÃO - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Financiamento - Redução - Alíquota - Remessa - País estrangeiro - Destinação - Pagamento - Contrato - Exploração - Patente de registro - Patente de invenção
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia
PROGRAMA - Desenvolvimento tecnológico - Indústria - Equipamento - Televisão digital
TELEVISÃO DIGITAL - Programa - Apoio - Desenvolvimento - Tecnologia - Indústria - Equipamento - Pesquisa - Desenvolvimento - Investimento - Aplicação - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT)
INCENTIVO - Indústria - Equipamento - Componente - Material eletrônico - Televisão
PROPRIEDADE INTELECTUAL