Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.887, DE 25 DE JUNHO DE 2009

EMENTA: Altera os Decretos nºs 5.171, de 6 de agosto de 2004, 5.649, de 29 de dezembro de 2005, 5.712, de 2 de março de 2006, e 6.233, de 11 de outubro de 2007, para regulamentar dispositivos das Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 11.484, de 31 de maio de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2009, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - Incidência - Contribuição - Importação - Embarcação - Peças - Equipamento - Construção - Conservação - Registro Especial
PIS-PASEP - COFINS - Alíquota - Isenção - Redução - Incidência - Contribuição - Receita bruta - Venda - Mercado interno - Embarcação - Cadeira de rodas - Veículos - Peças - Equipamento - Construção - Conservação - Registro Especial - Pessoa com deficiência física
PESSOA JURÍDICA - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) - Habilitação - Exportação - Receita bruta
PESSOA JURÍDICA - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes) - Beneficiário - Software - Atividade - Desenvolvimento - Tecnologia da informação - Prestação de serviço - Contratante - Domicílio - Residência - Exterior - Exportação - Importação - Compromisso - Receita bruta - Venda - Aquisição - Bens - Serviços - Opção - Produção - Contole
CONTRIBUIÇÃO - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Desenho industrial - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Redução - Alíquota