Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.913, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013
EMENTA: Altera o Anexo III ao Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2013, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
