Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.367, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2010, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) - Habilitação - Coabilitação (licitação) - cancelamento - regulamentação - Pessoa jurídica - Projeto (administração) - implantação - Infraestrutura - Transporte - Porto - Energia - Saneamento básico - Irrigação - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) - adesão
PESSOA JURÍDICA - Prestação de serviço - Bens - Venda
REDUÇÃO - Prazo mínimo - utilização - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Financiamento - construção - Desconto - Seguridade social - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Recolhimento - Prazo
INFRAESTRUTURA - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Máquina - Equipamento - Material de construção - Importação - Venda - Ativo imobilizado - incorporação - suspensão legal
PESSOA JURÍDICA - Prestação de serviço - Bens - Venda
REDUÇÃO - Prazo mínimo - utilização - Crédito - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Financiamento - construção - Desconto - Seguridade social - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Recolhimento - Prazo
INFRAESTRUTURA - Pessoa jurídica - Beneficiário - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Máquina - Equipamento - Material de construção - Importação - Venda - Ativo imobilizado - incorporação - suspensão legal