Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.416, DE 28 DE MARÇO DE 2008

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA JURÍDICA - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) - Habilitação - Co-habilitação - Cancelamento - Regulamentação - Projeto - Implantação - Infraestrutura - Transporte - Porto - Trem - Locomotiva - Vagão - Gás natural - Produção - Processamento - Energia - Saneamento básico - Água potável - Abastecimento de água - Esgoto - Irrigação - Duto
PESSOA JURÍDICA - Aquisição - Importação - Prestação de serviço - Bens - Projeto
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Recolhimento