Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.416, DE 28 DE MARÇO DE 2008
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
