Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.167, DE 24 DE JULHO DE 2007

EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2007, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
HABILITAÇÃO - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura (Reidi) - Co-habilitação - Documento - Apresentação
PESSOA JURÍDICA - Prestação de serviçoS - Bens - Aquisição - Importação - Adquirente - Desconto - Crédito - Suspensão
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Pessoa jurídica - Receita - Construção civil - Empreitada - Execução - Habilitação - Requerimento - Co-habilitação