Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.100, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.144, de 3 julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/2019, Página 16 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
