Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007
EMENTA: Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2007, Página 315 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2007, Página 1 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10938 de 13 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 2º, inciso V .
- Decreto nº 10938 de 13 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso I, alíneas "a", "b", incisos III a VI, § 1º, incisos I, I-A, II, III, alínea "b", incisos IV, V, §§ 2º, 6º ; Art. 3º, "caput", inciso III ; Art. 6º-A, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 8º, "caput", § 2º, incisos III, IV .
- Decreto nº 8217 de 28 de Março de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Ementa ; Art. 1º ; Art. 2º, inciso I, § 1º, incisos I, II, III, § 2º; Art. 3º, incisos III, IV .
- Decreto nº 8217 de 28 de Março de 2014 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", inciso II ; Art. 3º, "caput", incisos V a XXIX .
Indexação
COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN) - criação
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) - criação - competência - Membro
ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA - Microempresa - Pequena empresa
MICROEMPRESA - abertura - Inscrição - Fechamento - cancelamento - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
IMPOSTO - Recolhimento
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) - criação - competência - Membro
ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA - Microempresa - Pequena empresa
MICROEMPRESA - abertura - Inscrição - Fechamento - cancelamento - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
IMPOSTO - Recolhimento