Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.038, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007

EMENTA: Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2007, Página 315 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2007, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN)
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) - Criação - Competência - Membro
ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA - Microempresa - Pequena empresa
MICROEMPRESA - Abertura - Inscrição - Fechamento - Baixa
SIMPLES NACIONAL
IMPOSTOS - Recolhimento