Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.217, DE 28 DE MARÇO DE 2014
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
