Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.217, DE 28 DE MARÇO DE 2014
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (CGSN) - Denominação - Alteração
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) - Criação - Competência - Membro
ESTATUTO - Microempresa - Pequena empresa
MICROEMPRESA - Abertura - Inscrição - Fechamento - Baixa
IMPOSTO - Recolhimento - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) - Criação - Competência - Membro
ESTATUTO - Microempresa - Pequena empresa
MICROEMPRESA - Abertura - Inscrição - Fechamento - Baixa
IMPOSTO - Recolhimento - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL)