Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.938, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN) - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Alteração